Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato jurídico. Declaração de nulidade de escritura pública de doação com encargo, com a consequente reversão do bem ao patrimônio municipal. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)