Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Configuração. Acórdão absolutório. Agravo regimental provido.

1 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117.... (Continua)