Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Jornada inferior a 6 horas. Soma das horas para remição. Impossibilidade. Imposição de jornada inferior à mínima. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

1 - Para «remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da LEP - LEP [...] (HC 468.733/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019).... (Continua)