Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegada violação aa Lei 9.868/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial, no qual foi apontada violação aa Lei 9.868/1999, art. 27, não deve ser conhecido, quando ausente prequestionamento, ainda que opostos embargos de declaração, se a parte recorrente não apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que faz incidir, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)