Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revogação de gratuidade. Recolhimento de custas. Não obrigatoriedade. Ausência de citação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmulan] 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado desnecessário o pagamento das custas fixadas na demanda anterior, em decorrência da ausência de citação válida e típica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)