Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Concessionária. Rodovia federal. Lei 9.277/1996. União. Ausência de interesse jurídico. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)