Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Rodovias federais. Legitimidade ativa da concessionária. Assistência. Manifestação de ausência de interesse do ente público federal. Competência da Justiça Estadual. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a imissão na posse do imóvel descrito no item IV da petição inicial, cuja finalidade é a execução da obra de duplicação da Rodovia BR 376. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, declarou-se de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda, prejudicada a apreciação das apelações interpostas. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadm itiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)