Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos analisados em momento diverso pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)