Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado. Reexame da dosimetria da pena. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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