Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Exercício regular de um direito. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As conclusões a que chegou o TJPE, no sentido de que houve manifesto excesso aos limites impostos à agravante na sua condição de síndica e de ausência de cerceamento de defesa, decorreram da convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.... (Continua)