Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5755.6871

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 11, 529 e 833 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade do exame de dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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