Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia rejeitada. Recurso de apelação defensivo não conhecido. Inadequado. Princípio da fungibilidade para recebimento como recurso em sentido estrito. Impossibilidade na espécie. Apelo com pretensão defensiva de apresentar as razões recursais na corte a quo. Peça recursal que não preenche os pressupostos de admissibilidade do recurso em sentido estrito. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «c, da Constituição Federal. Cf. Deficiência do cotejo analítico. Óbice da Súmula 284/STF. Stf. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Conforme contido no CPP, art. 581, I - CPP, em face da rejeição da denúncia é cabível o recurso em sentido estrito.... (Continua)