Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Concurso material. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que as instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante nos delitos praticados em concurso material, de forma que, para se reconhecer o concurso formal de crimes, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do writ. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação.... (Continua)