Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em grau máximo na origem. Majoração na instância especial. Inviabilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)