Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de compensação por danos morais. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrato de empréstimo consignado. Validade reconhecida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)