Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ordem judicial. Ação de prestação de contas. Procedência do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a Clínica Arantes e Oliveira S/S e Cinthia de Oliveira Arantes, objetivando a prestação de contas quanto ao fornecimento de medicamentos para tratamento de paciente, por determinação judicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)