Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional conveniada à seap. Carga horária e distribuição do estudo. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)