Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 402. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida pela defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento da apontada violação ao CPP, art. 402, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão.... (Continua)