Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Cpp. Inocorrência. Autoria delitiva corroborada por outras provas válidas e judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).... (Continua)