Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.... (Continua)