Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5856.6530

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 1022, sem precisar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF