Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Situação a extrapolar o mero inadimplento contratual. Danos morais caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior compreende que «o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)