Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5867.9811

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto para manutenção da decisão agravada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF