Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... (Continua)