Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Laudo pericial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Em que pese a alegação neste agravo interno de violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, verifica-se ausente a sua menção nas razões do recurso especial, situação que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)