Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice da súmula 282/STF. Fundamento adotado pelo acórdão a quo. Inexistência de impugnação. Aplicação do Súmula 283/STF. Modificação das premissas do aresto recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação apresentada no apelo nobre com vista a afastar a indenização por dano moral, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, aplica-se o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)