Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 8.245/1991, art. 22, IV. Reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, não depende de simples análise do critério de revaloração jurídica dos fatos, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)