Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos da decisão agravada (súmula 284/STF) para não conhecer de dois tópicos do recurso especial em que se alegou dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ especificamente nesses tópicos. Violação do CPC, art. 1.022. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal. Violação do CPP, art. 619. Admissibilidade. Suposta omissão na análise da tese de decadência. Improcedência. Tema não alegado na apelação defensiva. Análise da questão em julgamento de habeas corpus. Incompetência do tribunal a quo para revisão de seus julgados em hc. Violação do CPC, art. 1.022. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara processual penal. Violação do CPP, art. 619. Admissibilidade. Suposta omissão na análise das teses de ilicitude da prova e inépcia da denúncia. Improcedência. Questões que foram objeto de julgamento de habeas corpus. Incompetência do tribunal a quo para revisão de seus julgados em hc. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude da prova dele derivada. Improcedência. Moldura fática delineada na sentença apta a indicar que o reconhecimento é oriundo de elemento de prova independente. Inobservância do procedimento inapta a repercutir na condenação. Precedente desta corte. Violação do Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Inadmissibilidade. Tema que já foi objeto de julgamento de habeas corpus nesta corte. Incompetência do STJ para rever seus julgados em hc.

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.... (Continua)