Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória não cabimento do recurso. Irregularidade formal. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Negado provimento ao agravo interno.

1 - Na origem: trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento do direito a progressões funcionais verticais de servidor público.... (Continua)