Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão de matérias. Efeito inter partes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Abuso da personalidade jurídica. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência no incidente processual. Descabimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)