Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão de expediente. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Leis 14.759/2023 e 14.939/2024. Tempus regit actum.
1 - É intempestivo o agravo em recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º).... ()
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