Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter refutado os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, elencadas pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial.... (Continua)