Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade do patrocinador. Tema 936/STJ. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso. Contratos de sucessão empresarial. Cumulação das funções de patrocinador e gestor de antigo plano de benefícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou expressamente a aplicabilidade, ao caso, da tese fixada no Tema 936/STJ, afirmando a legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios, na ação de revisão de benefício previdenciário, uma vez que, analisadas as circunstâncias fáticas do feito, constatou-se que a instituição financeira, em razão de contratos de sucessão empresarial, cumula as funções de patrocinador e de administrador do plano de benefícios. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)