Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa. Responsabilidade da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de conhecimento. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. A rt. 1.021, § 4º, do CPC. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a responsabilidade da parte recorrente, reconhecendo expressamente o dano e o nexo causal, devidamente comprovados, afastando, outrossim, a suscitada responsabilidade de terceiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)