Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de locação comercial. Valor do aluguel. Sucumbência recíprorca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 86, caput estabelece que, verificada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes.... (Continua)