Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Detração penal durante a execução. Forma de aplicação. Cômputo no cálculo do lapso para progressão e demais benefícios. Agravo regimental não provido.

1 - A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «c).... (Continua)