Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame nesta corte. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 373, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)