Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido afastou o sobrestamento do feito, ao argumento de que a ADIn 70010738607 já fora julgada pelo Órgão Especial daquele Tribunal, sendo esse resultado de imperativa observância pelos seus órgãos fracionários (art. 211 do RI/TJRS), aduzindo não haver efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário pendente, nos termos do art. 542, 2º, do CPC. Com esses fundamentos, foi afastada a preliminar de suspensão do processo em razão de suposta prejudicialidade externa.... (Continua)