Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Responsabilidade solidária. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)