Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Omissões inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Ausência de violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... (Continua)