Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Prisão tida por indevida. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade.

1 - Cuida-se o caso dos autos de pedido de indenização em razão de haver o agravante sido preso em flagrante realizado por operação policial com base em denúncia de que, no estabelecimento de vendas de veículos que na época estava sob responsabilidade do autor, existissem veículos com chassis adulterados. Pleiteia a majoração de verba fixada a título de danos morais nas instâncias ordinárias em razão 2. O quantum indenizatório fixado pelas instâncias a quo a título da danos morais e/ou materiais é feita mediante análise do acervo fático probatório, o que inviabiliza sua revisão em sede de especial em face do óbice sumular 7/STJ.... (Continua)