Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação da súmula 7/STJ. Reexame de requisitos de admissibilidade. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Caso em que, no tocante à verba honorária, o acórdão embargado julgou aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)