Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Percentual de 6% ao ano. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/41. Precedentes desta corte. Recurso especial provido em parte.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)