Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Ex-Combatente. Pensão. Viúva. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Corte de origem concluiu pela inviabilidade de concessão da pensão especial à viúva, por ausência de comprovação da condição de ex-combatente em operações de guerra. A alteração de tal entendimento como pretende o recorrente, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, requer incursão do acervo fático probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula ... (Continua)