Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recorrente afirmou nas razões de apelo especial que houve negativa de prestação jurisdicional, sustentando a violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535, tendo em vista a falta de manifestação específica sobre os temas abordados. Entretanto, extrai-se do detido exame dos autos que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou a apelação, visando sanear as omissões argüidas.... (Continua)