Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso via agência dos correios. Protocolo realizado a destempo na secretária. Recurso intempestivo. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema e, não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ.... (Continua)