Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Icms. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do fundamento do acórdão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade de cobrança de ICMS com base em regime de pauta fiscal. Jurisprudência do STJ.

1 - Demanda em que se discute a arrecadação de ICMS pelo Estado do Maranhão sob o regime de pauta fiscal. 2. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois a causa em debate comportaria julgamento antecipado, ante a suficiência das provas apresentadas nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp. 591.965, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/4/2006, REsp. 896.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/10/2008, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 29/10/2008. 3. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da ilegalidade de cobrança ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes: RMS 25.605/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ 21/5/2008, AgRg no REsp. 1.021.744, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1/6/2009. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)