Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada sobre as questões colocadas a julgamento. ... (Continua)