Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória à formação dos autos. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. ... (Continua)