Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Prequestionamento. Ocorrência. Falência. Destituição de síndico. Honorários. Descabimento. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 4º.

1 - Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes.... (Continua)